REsp 2115429 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SANÇÕES APLICADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante o exame da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou adequação da aplicação das penalidades à luz da proporcionalidade, observando o valor da perda patrimonial e do enriquecimento ilícito e as demais circunstâncias do caso concreto, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão mediante a qual conheci em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, fundamentada nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, por força do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, ante a ausência de omissão, bem como da aplicação da Súmula n. 7 e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Sustenta o Agravante, em síntese, que " .. a Turma Julgadora não sanou o vício de omissão", e " .. a conclusão quanto à impossibilidade de debate da ofensa ao art. 17, §10-D da Lei n. 8.429/92 demonstra-se equivocada", porquanto " .. apesar da inovação legislativa, aplicável ao caso, haja vista a ausência do trânsito em julgado, nos ditames do Tema n. 1.199 do STF, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não observou o regramento" (fls. 1.095/1.096e). Alega, ainda, que " .. na hipótese de manutenção do entendimento, necessária minoração das sanções aplicadas" (fl. 1.094e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Impugnação às fls. 1.105/1.106e. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SANÇÕES APLICADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante o exame da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou adequação da aplicação das penalidades à luz da proporcionalidade, observando o valor da perda patrimonial e do enriquecimento ilícito e as demais circunstâncias do caso concreto, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. VOTO Não assiste razão ao Agravante. Como estampa da decisão agravada, em relação à suscitada omissão " .. em relação à regra contida art. 17, § 10-D, da Lei n. 8.429/92, que veda a indicação de mais de um tipo sancionador por um mesmo fato e, sobretudo, deixou de apreciar as provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa" (fl. 938e), ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 804/822e): Nada obstante, da leitura do decisum (Ordem 30), deflui-se que o i. magistrado explicitou com clareza as razões de seu convencimento acerca das condutas narradas na exordial e, fundamentadamente, a partir da análise pormenorizada da legislação aplicável e das provas dos autos, firmou seu convencimento quanto à configuração das condutas tipificados nos art. 9º, caput e 10, ambas da Lei 8.429/1992. Não há, portanto, qualquer vício na sentença quanto à fundamentação, muito menos no que tange à valoração das provas, que são apreciadas de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do julgador. O que se observa é que a alegação do apelante visa, na verdade, à reforma do decisum - questão, no entanto, que deve ser analisada no mérito. .. In casu, a conduta descrita na peça exordial se subsome com precisão ao tipo do art. 9º, caput, e incisos XI e XII da Lei 8.429/1992, vislumbrando-se ainda o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato ímprobo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art.1º, §1º). A propósito, assim dispõe o art. 9º da Lei 8.429/1992: .. Foi instaurado Inquérito Civil n. 0133.13.000127-3 pelo Ministério Público de Minas Gerais (Ordem 2), no qual se apurou que o ora apelante, valendo-se do cargo que ocupava de Diretor de Manutenção e Transporte do SEMASA (Ordem 2, págs. 16/19), solicitou a compra de 22 pneus da empresa Comércio de Pneus Pinheiro & Freitas Ltda., no valor de R$7.992,00 (sete mil novecentos e noventa e dois reais), conforme Nota de Empenho n. 120/2012, datada de 16.03.2012 (Ordem 2, pág. 11), e Nota Fiscal n. 000.000.204 com data de 29.03.2012 (Ordem 2, pág. 12). Nada obstante os produtos tenham sido adquiridos e quitados pela Autarquia Municipal (Ordem 2, pág. 13), com a finalidade de serem utilizados em sua frota de veículos, restou comprovado nos autos que o recorrente deles se apropriou, deixando de utilizá-los em benefício da Administração Pública. Consoante incontroverso no feito, os pneus foram retirados pessoalmente pelo apelante na loja, sem qualquer comunicação ao almoxarifado da Autarquia, para conferência e baixa no sistema. E, nada obstante o apelante defenda, em seu depoimento, que os pneus foram armazenados no almoxarifado do Departamento de Obras da Prefeitura Municipal, pois o do SEMASA não comportava a quantidade de produtos - fato este que foi confirmado pela testemunha Anderson Luiz Soares e pelo informante José Cláudio Campos da Silva -, inexistem provas inequívocas no processo de que os pneus foram efetivamente utilizados na frota de carros da autarquia. Inclusive, as testemunhas mencionadas pelo recorrente não corroboram a informação de que os produtos foram, de fato, colocados nos carros do SEMASA - ponto que abordarei, adiante, com maior profundidade. Nesse primeiro momento, vale consignar que o apelante, em seu depoimento pessoal, informou também que inexistia, no SEMASA, sistema de controle de entrada e saída de produtos, razão pela qual o controle das trocas dos pneus era registrado apenas em um "caderninho" de anotação pessoal, que ficava na Prefeitura. No entanto, além de não apresentar esse "caderninho" como prova nos autos, as testemunhas ouvidas em juízo apontam o contrário. A testemunha Fernando Salustiano da Silva, à época dos fatos, Chefe da Seção de Material, Transporte e Patrimônio da Autarquia, e responsável pelo controle do estoque de materiais e sua redistribuição aos demais setores, informou em audiência que, quando a autarquia adquiria mercadorias, elas ficavam estocadas no almoxarifado e a entrega era feita por requisição no sistema, com assinatura dos solicitantes. Nessa requisição, inclusive, era detalhado o aro do pneu e o veículo em que seria utilizado. A testemunha pontuou, ainda, que Fábio, inclusive, já tinha feito requisição através do sistema. Essa informação também foi corroborada por Anderson Luiz Sousa Parente, que substituiu o apelante no cargo de Chefe da Seção de Material, Transporte e Patrimônio do SEMASA. De acordo com a testemunha, o controle da troca dos pneus era feito pelo almoxarifado da Autarquia, reconhecendo, também, que o pedido de bens era feito através do preenchimento de ficha, com assinatura, conforme reproduzido à Ordem 2, pág. 14. Por sua vez, Sandra Maria Perón, à época contadora do SEMASA, informou que a dinâmica do Almoxarifado era feita por requisição assinada pelo motorista, com entrega da mercadoria no setor, que repassava o produto para o solicitante. No mesmo diapasão, Anderson Silva Salles, que ocupava o cargo de Diretor Técnico no SEMASA e dirigia o veículo Gol, relatou que, quando precisava trocar pneus da frota, informava ao responsável pelo almoxarifado. Pontuou, ademais, que acreditava que a solicitação era feita por requisição, "pois tinha que baixar no estoque". Já, em declarações prestadas ao Ministério Público, Décio Luiz Alvim Cancela, Diretor Geral do SEMASA no ano de 2013, informou que (Ordem 2, págs. 122/123): (..) a aquisição de pneus para os veículos do SEMASA não se dá de forma rotineira e sim apenas quando há efetiva necessidade; que, inclusive, teve de fazer nova aquisição de pneus no começo do ano em razão do estado em que se encontravam os veículos; que após nova varredura nos arquivos do SEMASA também foi constatado que no mesmo mês de março de 2012 o então Diretor de Transportes, Fábio o Machado Vaz, requisitou a abertura de processo de licitação para o serviço de conserto de pneus; que o Declarante deseja acrescentar que o SEMASA, embora adquirisse os pneus, não realizava o serviço de troca desses pneus; que as trocas de pneus dos veículos do SEMASA eram realizadas em borracharias; que mesmo assim, o pneu a ser trocado saía de dentro do almoxarifado (..). E Carlos Roberto da Silva, motorista à época dos fatos, declarou que, "quando há necessidade de troca dos pneus, o motorista vai até ao Almoxarifado do SEMASA e solicita a troca dos pneus" (Ordem 2, pág. 143). Denota-se, portanto, que existia, na Autarquia, um sistema de controle dos pneus - seja ele informal ou formal. O apelante, no entanto, ao invés de observar as formalidades de praxe para as aquisições de mercadoria - consubstanciadas na entrega dos pneus pelo vendedor, no almoxarifado da Autarquia, para conferência e registro -, recolheu pessoalmente os pneus na loja, nunca os tendo levado para o almoxarifado do SEMASA. Ressalte-se que, muito embora o apelante afirme, em seu depoimento pessoal, que, após retirar os pneus da loja informou, prontamente, ao Chefe do Almoxarifado, Sr. Fernando Salustiano da Silva, sobre esse fato, entregando-lhe a Nota Fiscal para que fosse registrada a entrada das mercadorias no sistema, o próprio Sr. Fernando Salustiano e a testemunha Sandra Perón contradizem tal afirmação. Em audiência de instrução e julgamento, Fernando Salustiano da Silva relatou que apenas ficou sabendo dos fatos após conversar com a empresa responsável pela venda, a qual lhe informou que Fábio havia retirado a mercadoria pessoalmente da loja. Atestou, ainda, que, depois desta conversa, procurou Fábio, que lhe disse que faria o controle das trocas dos pneus e lhe repassaria as movimentações - algo, contudo, que nunca ocorreu. As declarações de Sandra Maria Perón, à época contadora do SEMASA, vão ao encontro da versão apresentada por Fernando Salustiano da Silva. Além de ratificar que os pneus nunca foram entregues na Autarquia, Sandra desconstituiu a informação do apelante de que entregou a Nota Fiscal para o Chefe do Almoxarifado, informando-lhe sobre a retirada das mercadorias. Segundo a testemunha Sandra Maria Perón, a Nota Fiscal da compra dos pneus lhe foi entregue pela empresa que efetuou a venda, tendo ela mesma encaminhado o documento ao Almoxarifado, perguntando a Fernando se os produtos haviam sido entregues na repartição, cuja resposta foi negativa. Pelo exposto, denota-se que o apelante, dolosamente, descumpriu a sistemática de requisição de material, retirando pessoalmente os pneus adquiridos pela Administração da loja, sem levá-los para registro e controle do Almoxarifado da Autarquia. .. Observa-se, portanto, que as testemunhas ouvidas em juízo e no âmbito do Inquérito Civil corroboram a narrativa do Ministério Público de que os pneus adquiridos com dinheiro público não foram empregados nos veículos da autarquia, tendo se valido, o apelante, da sua função pública, para apropriá-los em desvio de finalidade. Se não bastasse, é importante reproduzir Ofício encaminhado pelo SEMASA, segundo o qual (Ordem 2, pág. 56): Após varredura nos arquivos do SEMASA, não foram encontradas mais aquisições de pneus, no período de 1810712011 a 3110312012, além da aquisição de pneus informada a esta Promotoria de Justiça através do Ofício SEMASA/CGA-127/2013, porém, consta em nossos arquivos, prestação de serviços de conserto de pneus, conforme Procedimento Licitatório nº 01512012 (cópia anexa), requisitado pelo Sr. Fábio Machado Vaz - Diretor de Manutenção e Transporte (à época), onde consta a Nota de Empenho Estimativa nº 112/12 de 0710312012, no valor de R$ 3.740,00, sendo realizado Contrato nº 0712012 entre o SEMASA e a empresa Comércio de Pneus Pinheiros Ltda, situada na Avenida Capitão Antonio Carlos de Souza, 70, Carangola-MG, com vigência de 07/03/2012 a 31/1212012, com aprovações de pagamentos do Sr. Jusceleno Viegas de Carvalho, Diretor Geral (à época), requisições assinadas pelo Sr. Fábio Machado Vaz - Diretor de Manutenção e Transporte (à época), conferências do Sr. Femando Salustiano da Silva, Chefe da Seção de Material, Transporte e Patrimônio (à época) e pagamentos realizados pela Sra. Sandra Maria Peron, Técnica em Contabilidade. Data venia, a contratação de serviços de conserto de pneus (Ordem 2, págs. 89/119) após a aquisição de produtos novos pelo SEMASA leva, sim, à conclusão de que a troca de pneus novos foi preterida pelo conserto dos antigos, o que pode explicar a situação precária encontrada na frota de veículos do SEMASA no final do ano de 2012. Destarte, extrai-se das testemunhas ouvidas em juízo e das provas colhidas nos autos que os pneus adquiridos pela Autarquia foram retirados pessoalmente pelo apelante na loja e nunca deram entrada no Almoxarido do SEMASA. E, há elementos no feito a indicar que apenas quatro dos 22 pneus foram utilizados na frota da Administração, não se podendo precisar o que foi feito com os demais. Logo, há prova nos autos de que o apelante, dolosamente, infringiu as formalidades de praxe para utilização das mercadorias adquiridas pelo SEMASA, apropriando-se e destinando sem interesse público, pelo menos, dezoito pneus pertencentes ao SEMASA. Ressalte-se que o Ministério Público comprovou, nesta ação, que as mercadorias foram apropriadas pelo apelante. Incumbia, então, ao recorrente demonstrar que os pneus foram utilizados na frota de veículos do SEMASA, a fim de afastar a incidência do art. 9º da Lei 9.429/1992 - ônus esse do qual não se desincumbiu. E nem se queira cogitar, como pretende o apelante, que tal raciocínio se vale da inversão do ônus da prova, o que seria vedado pelas alterações introduzidas na Lei de Improbidade. Isso porque o autor se desincumbiu do seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) - que, na espécie, era comprovar o enriquecimento ilícito do apelante através da apropriação de bens públicos. Para tanto, demonstrou que as mercadorias adquiridas pela Administração foram recolhidas pessoalmente pelo recorrente - descumprindo formalidades internas -, e ficaram sob o domínio do recorrente - independente de se encontrarem ou não no almoxarifado da Prefeitura -, o qual não os empregou nos veículos do SEMASA. .. Data venia, as testemunhas do requerido apenas indicaram que os pneus estavam sob a sua custódia e administração, sem conseguir demonstrar, com precisão, a utilização de todos eles em veículos do SEMASA. Isso demonstra apenas a apropriação desses bens e o ato ímprobo de enriquecimento ilícito (destaques meus). Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 916/917e): Ressalte-se, ademais, que o acórdão recorrido apenas manteve a condenação do embargante pela prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º da Lei 8.429/1992,explicitando os incisos nos quais a sua conduta poderia se amoldar (XI e XII), razão pela qual o art. 17, §10-D da referida lei não influencia no julgamento. A irresignação do embargante, data maxima venia, se dá porque suas teses argumentativas foram rejeitadas, o que não implica a existência de omissão no decisum. Portanto, não há nada a ser suprido, constatando-se que o recorrente busca rediscutir fatos já enfrentados no voto condutor do julgamento. Os questionamentos apresentados estão, destarte, a espelhar patente inconformismo do embargante, que apenas discorda do posicionamento adotado no julgado - tanto que requer, expressamente, a reforma do acórdão embargado (destaque meu). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Por outro lado, a tese concernente à violação de lei federal em razão da subsunção da conduta imputada ao Recorrente, pelo acórdão recorrido, em dois tipos ilícitos previstos no art. 9º da LIA (fls. 942/943e) não encontra amparo no art. 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa, o que impede sua apreciação em recurso especial. Com efeito, não é possível conhecer do recurso nesse ponto, porquanto, tecnicamente, o dispositivo legal apontado pelo Recorrente trata de regra concernente à delimitação da acusação formulada pelo sujeito ativo da ação de improbidade, ao imputar o tipo legal para o ato ímprobo, e não de norma julgamento. Dessa forma, incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), como espelham os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. .. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. .. 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.369.630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013). Por fim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela adequação das penalidades impostas, à luz da proporcionalidade, observando, ainda, o valor da perda patrimonial e do enriquecimento ilícito e as demais circunstâncias do caso concreto, nos seguintes termos (fls. 822/826e): Reconhecida a existência do ato ímprobo, passo à análise das penas cominadas, que devem ser examinadas à luz do caso concreto, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispõe o art. 37, § 4º, da Constituição da República, que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilid ade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. O art. 12, inciso I, da Lei 8.429, de 1992, aplicável à hipótese dos autos, na redação vigente à época da prolação da sentença, previa: .. Ocorre que a Lei 14.230/2021 alterou o art. 12, inciso I, passando a estabelecer, para o ato ímprobo imputado aos requeridos, as seguintes penalidades: .. Denota-se que a alteração legislativa agravou as penalidades do ato ímprobo de enriquecimento ilícito, aumentando o período máximo de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração. Por isso, faz-se cogente verificar a adequação das sanções aplicadas ao requerido, com fulcro na redação vigente da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), à época da sentença. É importante ressaltar, ainda, que o entendimento predominante, em doutrina e jurisprudência, é no sentido de que não são necessariamente cumulativas as sanções do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, cabendo ao magistrado a sua dosimetria - como, aliás, deixa claro o seu parágrafo único, ao dispor que, na fixação das penas previstas na lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. In casu, o juízo a quo, em consonância com o dispositivo, fixou as seguintes cominações, para o apelante: i) perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e ao ressarcimento integral do dano no valor de R$7.408,00 (sete mil quatrocentos e oito reais); ii) perda da função pública, se exercer; iii) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; iv) pagamento de multa civil correspondente a uma vez o valor do acréscimo patrimonial; e v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Com efeito, a aplicação das penas de perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente e de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial no valor de R$7.408,00 (sete mil quatrocentos e oito reais) afiguram-se adequadas, haja vista que esse montante corresponde aos 18 pneus adquiridos e não utilizados na frota de carros do SEMASA. Nada obstante, reputo desproporcionais a aplicação das penas de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por dez anos, assim como de suspensão dos seus direitos políticos por oito anos aplicada pela decisão de primeiro grau. .. Na espécie, como já mencionado, os atos de improbidade resultaram em prejuízo financeiro comprovado à autarquia municipal, bem como enriquecimento ilícito do apelante. Embora tais circunstâncias sejam suficientes para o enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, deve ser levado em consideração, para fins de dosimetria da pena, o valor não elevado da perda patrimonial da autarquia e do enriquecimento ilícito do recorrente. Da mesma forma, não se vislumbra desrespeito contumaz por parte do apelante às normas legais e regulamentares que norteiam suas funções. Também não consta nos autos qualquer informação no sentido de que o recorrente já tenha sofrido alguma outra condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. Outrossim, o caso em exame não possui tamanha gravidade a recomendar a aplicação das penalidades de proibição de contratar com a Administração e suspensão dos direitos políticos. De fato, são levadas ao exame do Judiciário hipóteses cujas circunstâncias recomendam maior juízo de reprovabilidade que a presente, por consubstanciarem verdadeiras manobras de corrupção, em esquemas montados para desviar recursos públicos, caracterizando, em algumas situações, inclusive, crimes graves contra a Administração Pública. Diante disso, tenho que a aplicação de multa civil e ressarcimento ao erário cumprem o caráter pedagógico e repressivo que deve exercer sobre o réu, o qual deve sentir as consequências de seus atos - em especial financeiramente -, prevenindo novos ilícitos. Ante todo o exposto, e atenta à individualização da pena, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para decotar as penalidades de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a Administração Pública da condenação do apelante (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, de reconhecer ser " .. imperiosa a minoração das sanções aplicadas, eis que evidentemente desproporcionais" (fl. 943e), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALNÃO CONFIGURADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGENTE POLÍTICO. TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO, EM CASO DE REELEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. DOLO RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Acórdão recorrido que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de agente político, começa a correr somente após o término ou a cessação do segundo mandato. 3. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Dispositivo apontado como violado que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido e é incapaz de amparar as teses recursais. Aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 5. A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade da pena aplicada, o que não é a hipótese dos autos. 6. Em consonância com o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.199, é irretroativo o novo regime prescricional estabelecido na Lei 14.230/2021 . 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.194.387/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 - destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE APRECIAR INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta contra o agravante. O Tribunal de origem o condenou a ressarcir integralmente os danos comprovados nos autos no importe de "R$182.033,21 (cento e oitenta e dois mil, trinta e três reais e vinte e um centavos)"; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, considerando as diversas condutas perpetradas e as respectivas gravidade e multa arbitrada em duas vezes o valor dos danos, que deverá ser apurada em liquidação de sentença. 2. O Tribunal baiano, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, assentou que, entre os inúmeros atos de improbidade administrativa cometido pelo recorrente, está a compra de óculos e dentaduras para pessoas falecidas. 3. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido - cometimento de atos de improbidade administrativa, a fim de acatar o argumento do recorrente - demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Quanto ao tópico sobre a prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a infringência ao art. 5º, LXXVIII da CF, sob pena de invasão da competência do STF. Dessarte, descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 5. A parte insurgente sustenta que os arts. 131, 165 e 458, II, do CPC foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Por outro lado, esses dispositivos legais não tratam da questão, suscitada pelo recorrente - deficiência na fundamentação do decisum reprochado. 6. A indicada afronta ao art. 884 do CC e ao art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1991 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 7. Em relação ao pedido de revisão da dosimetria da pena aplicada (art. 12, da Lei 8.429/92), é pacífica "a jurisprudência desta Corte de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do julgado recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017" (AgInt no REsp 1.702.930/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2020). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.305.017/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024 - destaques meus). Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO SUBSTANCIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, interpretando o § 4º do art. 1.043 do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. 2. No caso posto, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos paradigmas apontados, sem, contudo, juntar o inteiro teor dos precedentes indicados ou mesmo citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados os referidos julgados. 3. A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior, porque o diário de justiça, em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de jurisprudência, com previsão no § 3º do art. 255 do RISTJ, consubstanciando somente órgão de divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento normativo. 4. Quanto à necessidade de ser conferido prazo para sanear os possíveis vícios processuais existentes, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de aplicar a referida regra somente aos vícios meramente formais, conforme se pode verificar no Enunciado Administrativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. 5. Na espécie, não restou demonstrado o dissídio alegado no recurso uniformizador, o que constitui vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para complementação de fundamentação. 6. Ainda que superado este óbice, esta Corte consolidou o entendimento quanto ao não cabimento de embargos de divergência para a verificação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, atual art. 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado. 7. A possibilidade de discussão, em sede de embargos de divergência, da tese relativa ao valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de astreintes, nas hipóteses em que o conhecimento do recurso especial é obstado pela Súmula 7 do STJ, vem sendo reiteradamente rechaçada pela Corte Especial do STJ, porquanto inviável o enfrentamento de questão meritória não apreciada pelo órgão julgador que prolatou a decisão embargada. Precedente recente desta Corte: AgInt nos EAREsp 689.202/RJ, Relatoria Min. Herman Benjamin (vencido o Ministro Raul Araújo), julgamento em 6/4/2022. 8. Inaplicabilidade da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, porque descabe a incidência automática do referido dispositivo legal quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.550.044/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Redator do acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 3.5.2023, DJe de 22.5.2023 - destaque meu). No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.