REsp 2179536 - ACORDAO

REsp 2179536 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão de origem não é omisso nos termos do art. 1.022 do CPC, que o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e que não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados como dissidentes; ademais, não se mostrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por essas razões, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE GENESIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GENESIO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no julgado de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem não é omisso nos termos do art. 1.022 do CPC, que o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e que não houve cotejo analítico entre os acórdãos apontados como dissidentes; ademais, não se mostrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por essas razões, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil