AREsp 2669043 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem decidiu com fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial e concluiu, com base em jurisprudência consolidada, que o período de trabalho na Embrafilme foi celetista e não se computa para a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, sendo o art. 1.º do Decreto-lei nº 862/69 insuficiente para infirmar tal juízo; aplica-se, ademais, a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Carlos Alberto Chaves; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct), Decreto Lei N. 862/69, Aplicabilidade Da Estabilidade a Empregados De Sociedades De Economia Mista E Empresas Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Estabilidade Excepcional (art. 19 Do Adct) Decreto Lei N. 862/69 Aplicabilidade Da Estabilidade a Empregados De Sociedades De Economia Mista E Empresas Públicas

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Parties

Carlos Alberto Chaves

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Singular Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de fundamentos eminentemente constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.º do Decreto-lei nº 862/69 à caracterização do vínculo com a EMBRAFILME

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem decidiu com fundamentos constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial e concluiu, com base em jurisprudência consolidada, que o período de trabalho na Embrafilme foi celetista e não se computa para a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, sendo o art. 1.º do Decreto-lei nº 862/69 insuficiente para infirmar tal juízo; aplica-se, ademais, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.