REsp 1685324 - ACORDAO

REsp 1685324 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada exceção de suspeição já foi processada em incidente apartado (ExSusp n. 278/SP) e não comprometeu o acórdão; e a insurgência busca, indevidamente, reexame de matéria fático-probatória e reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos e de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - espólio, representado por Virgínia Amélia Genovez Martins; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ALBERTO DUALIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Suspeição/exceção De Suspeição, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Suspeição/exceção De Suspeição Prova Emprestada Interceptação Telefônica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - espólio, representado por Virgínia Amélia Genovez Martins

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ALBERTO DUALIB

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da exceção de suspeição
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de embargos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a alegada exceção de suspeição já foi processada em incidente apartado (ExSusp n. 278/SP) e não comprometeu o acórdão; e a insurgência busca, indevidamente, reexame de matéria fático-probatória e reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos e de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MANOEL REINALDO MANZANO MARTINS - espólio