AREsp 1724893 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica (ostentando o óbice da Súmula 284 do STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, além disso, os autos se enquadram nas exceções à competência do juízo da recuperação judicial (valor depositado anterior à recuperação e impugnação ao cumprimento de sentença já transitada em julgado), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial (art. 49 Lei N.º 11.101/2005), Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)
Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial (art. 49 Lei N.º 11.101/2005) Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211 Do Stj)

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de arguição genérica de ofensa ao art. 1.022 CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das exceções à competência do juízo da recuperação judicial previstas no art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 foi genérica (ostentando o óbice da Súmula 284 do STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e, além disso, os autos se enquadram nas exceções à competência do juízo da recuperação judicial (valor depositado anterior à recuperação e impugnação ao cumprimento de sentença já transitada em julgado), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.