REsp 2117247 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 atraiu o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão relativa à distribuição da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NESTOR DE ARAÚJO GOES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial, Reajuste De Plano De Saúde / VCMH
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Recurso Especial +1 more

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Parties

NESTOR DE ARAÚJO GOES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  2. 2 Distribuição do ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15 atraiu o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão relativa à distribuição da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.