AREsp 2723429 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e as alegações da embargante visavam à rediscussão do mérito fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RIVIERA IMÓVEIS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários De Corretagem / Sessão Virtual De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova, Ônus Da Prova (art. 373, Inciso I, Cpc/15), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova Ônus Da Prova (art. 373, Inciso I, Cpc/15) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

RIVIERA IMÓVEIS ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Honorários De Corretagem / Sessão Virtual De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, e as alegações da embargante visavam à rediscussão do mérito fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.