AREsp 1800674 - ACORDAO

O acórdão de segundo grau examinou de forma fundamentada a questão essencial, concluindo pela ilegitimidade da autora para defender direitos coletivos lato sensu; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties: Recorrido: Município de Magé
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa Para Direitos Coletivos Lato Sensu, Inadmissibilidade Por Fundamentação Dissociada

Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Legitimidade Ativa Para Direitos Coletivos Lato Sensu Inadmissibilidade Por Fundamentação Dissociada

Case Brief

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Parties

Município de Magé

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão
3 Ilegitimidade da autora para defender direitos coletivos lato sensu

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (consequência aplicada)