RMS 62272 - ACORDAO

RMS 62272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria discutida corresponde a reexame dos critérios de correção da banca examinadora, providência vedada ao Judiciário salvo em caso de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado, pois a comissão justificou a correção em face da alegação de menoridade.

Parties
Embargante: Marcos Vinicios Picini Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma, Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Revisão Judicial De Critérios De Correção De Prova De Concurso Público, Nulidade De Questão De Concurso, Separação Dos Poderes, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Constitucional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Revisão Judicial De Critérios De Correção De Prova De Concurso Público +3 more

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Parties

Marcos Vinicios Picini Moraes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Na Primeira Turma, Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de controle judicial sobre critérios de correção e gabaritos de prova de concurso público
  3. 3 Aplicação da Súmula 74 do STJ quanto à prova documental da menoridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria discutida corresponde a reexame dos critérios de correção da banca examinadora, providência vedada ao Judiciário salvo em caso de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado, pois a comissão justificou a correção em face da alegação de menoridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.