REsp 1911063 - ACORDAO

REsp 1911063 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se a jurisprudência do STJ que impõe condenação em honorários de sucumbência na impugnação de habilitação de crédito em recuperação judicial ou falência, bem como a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso tinha caráter infringente e foi rejeitado.

Parties
Embargante: JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários De Sucumbência, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários De Sucumbência Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ PUPIN AGROPECUÁRIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação em honorários de sucumbência na impugnação de habilitação de crédito em recuperação judicial ou falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; aplicou-se a jurisprudência do STJ que impõe condenação em honorários de sucumbência na impugnação de habilitação de crédito em recuperação judicial ou falência, bem como a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso tinha caráter infringente e foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos poderão ser reputados protelatórios e sujeitos à multa