AREsp 1801546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (afastando a indenização por danos morais e fixando honorários em 15%), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reforma das conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; tampouco se demonstrou que o percentual de honorários seja manifestamente ínfimo ou exorbitante para justificar revisão.

Parties
Agravante: ÂNGELO CHAVES GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Danos Morais (ofensa À Imagem), Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc/2015), Súmula Nº 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Danos Morais (ofensa À Imagem) Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Cpc/2015) Súmula Nº 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ÂNGELO CHAVES GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à reprodução de imagem no panfleto (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do reconhecimento de danos morais por suposta ofensa à imagem
  3. 3 Revisão do percentual de honorários sucumbenciais à luz do art. 85, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas (afastando a indenização por danos morais e fixando honorários em 15%), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reforma das conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; tampouco se demonstrou que o percentual de honorários seja manifestamente ínfimo ou exorbitante para justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.