AREsp 2476195 - DECISAO

AREsp 2476195 - DECISAO

O acórdão de origem examinou de modo claro e fundamentado as questões trazidas nos embargos de declaração, utilizando prova pericial emprestada que identificou vício nas questões 21, 22 e 24 por incompatibilidade com o edital; não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos relevantes para a solução da controvérsia, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Apelante/recorrente: Candidato; Demandada/recorrida: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Prova Emprestada (art. 327 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Concurso Público Vinculação Ao Edital Prova Emprestada (art. 327 Cpc)

Case Brief

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Parties

Candidato

Apelante/recorrente

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Demandada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto às matérias apontadas nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial de questões de concurso quando incompatíveis com o edital
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do acórdão que examinou prova emprestada

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de modo claro e fundamentado as questões trazidas nos embargos de declaração, utilizando prova pericial emprestada que identificou vício nas questões 21, 22 e 24 por incompatibilidade com o edital; não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos pontos relevantes para a solução da controvérsia, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.