REsp 1932017 - ACORDAO

REsp 1932017 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de origem configura óbice nos termos da Súmula 283/STF, e o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: ANSELMO AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição, Coisa Julgada, Conversão Dos Salários Em URV, Execução Individual, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Coisa Julgada Conversão Dos Salários Em URV Execução Individual Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO AZEVEDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF diante da não impugnação de fundamentos da decisão de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de origem configura óbice nos termos da Súmula 283/STF, e o pedido implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto as partes sobre a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios