REsp 2040756 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015 nem vício de fundamentação do art. 489, §1º; buscavam rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado (efeito infringente), o que é incabível na via dos aclaratórios; além disso, a matéria constitucional suscitada encontra análise própria no recurso extraordinário ao STF, e o acórdão recorrido adotou fundamentação razoável ao manter o direito de uso da sigla 'UNIFEI' pela Universidade Federal na conjuntura fática apresentada.

Parties
Autora E Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ (UNIVERSIDADE FEDERAL); Ré E Embargante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS (FUNDAÇÃO/FEI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Da Lei De Propriedade Industrial (lei Nº 9.279/1996), Siglas Versus Marcas, Intervenção Do INPI, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 126), Nome De Domínio
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Da Lei De Propriedade Industrial (lei Nº 9.279/1996) Siglas Versus Marcas Intervenção Do INPI Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 126) +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ (UNIVERSIDADE FEDERAL)

Autora E Recorrida

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABOIA DE MEDEIROS (FUNDAÇÃO/FEI)

Ré E Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padeceu de omissão ou contradição passível de acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Se a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) seria aplicável à demanda de abstenção de uso da sigla em ausência de registro no INPI
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir matéria e alterar o resultado do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015 nem vício de fundamentação do art. 489, §1º; buscavam rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado (efeito infringente), o que é incabível na via dos aclaratórios; além disso, a matéria constitucional suscitada encontra análise própria no recurso extraordinário ao STF, e o acórdão recorrido adotou fundamentação razoável ao manter o direito de uso da sigla 'UNIFEI' pela Universidade Federal na conjuntura fática apresentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO/FEI.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que decretou a procedência do pedido da UNIVERSIDADE FEDERAL e a improcedência da reconvenção da FUNDAÇÃO/FEI, determinando a abstenção do uso da sigla "UNIFEI" pela Fundação, que poderá continuar a usar a sigla "FEI".