CC 184382 - ACORDAO

CC 184382 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão, seguindo a jurisprudência consolidada (IAC 14/STJ, Tema 793/STF, súmulas 150 e 254 do STJ) de que, quando não há interesse da União e se pleiteia medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao SUS, compete ao juízo estadual processar a demanda, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não instrumento de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 14)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fornecimento De Medicamentos Registrados Na ANVISA E Não Incorporados Ao SUS Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e não incluído no SUS
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da inclusão da União no polo passivo de demandas de saúde

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão, seguindo a jurisprudência consolidada (IAC 14/STJ, Tema 793/STF, súmulas 150 e 254 do STJ) de que, quando não há interesse da União e se pleiteia medicamento registrado na ANVISA não incorporado ao SUS, compete ao juízo estadual processar a demanda, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não instrumento de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado