REsp 2107849 - ACORDAO

REsp 2107849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões com fundamentos suficientes; a reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões com fundamentos suficientes; a reforma demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, vedados nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o acórdão; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015