REsp 2113510 - ACORDAO

REsp 2113510 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada afetação ocorreu após o início da sessão virtual, não caracterizando omissão; e a pretensão da parte equivaleria a pedido de reforma do julgado que demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em instância extraordinária (Súmula n. 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada Na Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Inoponibilidade Da Coisa Julgada, Vedação Ao Reexame Do Fato E Da Prova Em Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Na Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Inoponibilidade Da Coisa Julgada Vedação Ao Reexame Do Fato E Da Prova Em Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão em razão de alegada afetação ocorrida após início da sessão virtual
  3. 3 Possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada afetação ocorreu após o início da sessão virtual, não caracterizando omissão; e a pretensão da parte equivaleria a pedido de reforma do julgado que demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em instância extraordinária (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração