AREsp 2527883 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal a quo abordou e fixou expressamente o termo inicial dos juros de mora (citação) e o recurso especial foi conhecido parcialmente, de modo que a matéria de mérito não foi examinada por óbice, tornando inadequado o manejo de embargos para reexame; aplica-se a jurisprudência citada e, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: Alvorada empreendimentos e Participações S.A; Recorrente: MB Engenharia SPE 040 S.A; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Credor: TERRACAP; Co Embargante: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Apelação Cível / Embargos De Declaração (julgados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt), Súmulas 283 E 284/stf, Laudo Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Termo Inicial Dos Juros De Mora Obrigação Ilíquida Outorga Onerosa De Alteração De Uso (onalt) Súmulas 283 E 284/stf Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

Alvorada empreendimentos e Participações S.A

Recorrente

MB Engenharia SPE 040 S.A

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

TERRACAP

Credor

ERBE INCORPORADORA 077 LTDA

Co Embargante

Procedural Posture

Apelação Cível / Embargos De Declaração (julgados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de incidência de juros de mora sobre obrigação ilíquida e termo inicial dos juros (citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 Conhecimento parcial de recurso especial e incidência de óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o Tribunal a quo abordou e fixou expressamente o termo inicial dos juros de mora (citação) e o recurso especial foi conhecido parcialmente, de modo que a matéria de mérito não foi examinada por óbice, tornando inadequado o manejo de embargos para reexame; aplica-se a jurisprudência citada e, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.