REsp 2066238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo e visam rediscutir pontos já examinados no acórdão que reconheceu abuso da liberdade de informar, fixou indenização por danos morais e determinou retratação, sem que tenha havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Ré: EDITORA TRÊS LTDA; Réu: JOAQUIM GERMANO DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Liberdade De Imprensa Vs. Direitos Da Personalidade, Danos Morais, Retratação, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito De Imprensa Direitos Da Personalidade Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Liberdade De Imprensa Vs. Direitos Da Personalidade Danos Morais Retratação +1 more

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Parties

EDITORA TRÊS LTDA

Ré

JOAQUIM GERMANO DA CRUZ OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conflito entre liberdade de informação e proteção aos direitos da personalidade (honra, imagem, intimidade e privacidade)
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de informar e fixação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo e visam rediscutir pontos já examinados no acórdão que reconheceu abuso da liberdade de informar, fixou indenização por danos morais e determinou retratação, sem que tenha havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 indeferido, por ora