AREsp 2725449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o mérito não foi examinado e, portanto, não há omissão sobre matéria de fundo; a alteração pleiteada configuraria reexame do julgado ou revaloração de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Exequente: Ministério Público Federal; Devedora Principal: Carbonífera Criciúma; Parte No Polo Passivo / Devedora Solidária: União Federal; Embargante / Agravante (nome Não Indicado No Acórdão): embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma Do Stj) / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Bloqueio De Valores / SISBAJUD, Responsabilidade Subsidiária Vs. Solidária, Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Bloqueio De Valores / SISBAJUD +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Exequente

Carbonífera Criciúma

Devedora Principal

União Federal

Parte No Polo Passivo / Devedora Solidária

embargante

Embargante / Agravante (nome Não Indicado No Acórdão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma Do Stj) / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ e do STF (ex.: súmula 7, 83, 211, 282, 283, 284, 356)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, o mérito não foi examinado e, portanto, não há omissão sobre matéria de fundo; a alteração pleiteada configuraria reexame do julgado ou revaloração de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.