AREsp 2678907 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria fática ou para buscar efeitos modificativos do julgado; sobre o mérito já decidido, manteve-se o entendimento de que o prêmio do seguro garantia é exigível se o sinistro ocorreu durante a vigência da apólice e que a suspensão da exigibilidade tributária apenas suspende o processo.

Parties
Embargante: EMBARGANTE; Recorrente: FESP; Autor: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, VI, Ctn), Seguro Garantia, Contrato Aleatório, Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, Vi, Ctn) Seguro Garantia Contrato Aleatório Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

EMBARGANTE

Embargante

FESP

Recorrente

Fazenda Pública

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de cobrança do prêmio de seguro garantia quando o sinistro ocorreu durante a vigência da apólice, ainda que o auto de infração tenha sido lavrado posteriormente
  3. 3 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre o curso da ação de cobrança (suspensão do processo versus extinção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria fática ou para buscar efeitos modificativos do julgado; sobre o mérito já decidido, manteve-se o entendimento de que o prêmio do seguro garantia é exigível se o sinistro ocorreu durante a vigência da apólice e que a suspensão da exigibilidade tributária apenas suspende o processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração