AREsp 2658917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada e a revisão das conclusões relativas à compensação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ) e fundamento autônomo não impugnado respalda o decisum (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Compensação De Valores (arts. 368 E 369 Cc), Prequestionamento (art. 105, III, Cf), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Compensação De Valores (arts. 368 E 369 Cc) Prequestionamento (art. 105, Iii, Cf) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Verificação dos requisitos da compensação segundo arts. 368 e 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e fundamentada e a revisão das conclusões relativas à compensação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de prequestionamento impede a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ) e fundamento autônomo não impugnado respalda o decisum (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração