REsp 2196363 - ACORDAO

REsp 2196363 - ACORDAO

A Corte entendeu ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); constatou que o fundamento relativo à assistência judiciária gratuita não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; e concluiu que não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS MAURÍCIO ROTBAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Erro Material, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 283 E 284 STF (óbices), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário (taxa Judiciária) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Erro Material Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Súmulas 283 E 284 STF (óbices) +1 more

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Parties

CARLOS MAURÍCIO ROTBAND

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 98, §1º, inciso I, do CPC (assistência judiciária gratuita)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015); constatou que o fundamento relativo à assistência judiciária gratuita não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; e concluiu que não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CARLOS MAURÍCIO ROTBAND
  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015