AREsp 2545820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a embargante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais o STJ não aprecia normas infralegais na via do recurso especial.

Parties
Embargante: FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Execução Fiscal) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Certidão De Dívida Ativa (cda), Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Normas Infralegais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Certidão De Dívida Ativa (cda) Termo Inicial Dos Juros Moratórios +1 more

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Parties

FAMA - TRANSPORTES E COMÉRCIO ARARAQUARA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Execução Fiscal) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a embargante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais o STJ não aprecia normas infralegais na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados