AREsp 2751340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (tese de constitucionalidade de lei municipal sedimentada pelo STF), de modo que eventual reforma competiria ao STF, além de ser cabível a aplicação da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, e não se admitir reexame do mérito via embargos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Competência Para Controle De Constitucionalidade, Aplicação Das Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf), Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Competência Para Controle De Constitucionalidade Aplicação Das Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf) Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência do STF para rever decisão que declarou a constitucionalidade de lei municipal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (tese de constitucionalidade de lei municipal sedimentada pelo STF), de modo que eventual reforma competiria ao STF, além de ser cabível a aplicação da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, e não se admitir reexame do mérito via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.