AREsp 2771202 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante buscava, na realidade, o reexame do mérito e das provas sobre a empresarialidade da atividade, o que é incompatível com os embargos de declaração e obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAIS SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Obscuridade, Caracterização Da Empresarialidade Vs. Sociedade Simples, Benefício Fiscal IRPJ E CSLL, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Obscuridade Caracterização Da Empresarialidade Vs. Sociedade Simples Benefício Fiscal IRPJ E CSLL Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIS SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração estavam sendo usados indevidamente para reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos legais para concessão da redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL a prestadores de serviços hospitalares (constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o embargante buscava, na realidade, o reexame do mérito e das provas sobre a empresarialidade da atividade, o que é incompatível com os embargos de declaração e obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.