AREsp 2327970 - DECISAO

AREsp 2327970 - DECISAO

Parties
Embargante: S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Fiscal, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151 Ctn), Levantar Valores Bloqueados (art. 32, §2º, Lef), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151 Ctn) Levantar Valores Bloqueados (art. 32, §2º, Lef) +2 more

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Parties

S3 CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Equiparação do seguro-garantia ao depósito judicial para suspensão da exigibilidade tributária (art. 151 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de liquidação do seguro-garantia e vedação ao levantamento definitivo antes do trânsito em julgado (art. 32, §2º da LEF)