REsp 1890421 - ACORDAO

REsp 1890421 - ACORDAO

A Primeira Turma entendeu que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Regime Recursal (aplicabilidade Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Fixação do termo final dos honorários advocatícios e inclusão de juros na base de cálculo

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não estando caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015