AREsp 1757693 - DECISAO

AREsp 1757693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações da embargante visavam apenas rediscutir matéria já apreciada ou promover reexame de prova fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual que autorizou o arresto on-line está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o que impediu a pretensão recursal.

Parties
Embargante: LEICE GONCALVES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Execução De Título Extrajudicial, Arresto Online (pré Penhora), Citação Frustrada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Execução De Título Extrajudicial Arresto Online (pré Penhora) Citação Frustrada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEICE GONCALVES VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de arresto online quando a citação do executado é frustrada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações da embargante visavam apenas rediscutir matéria já apreciada ou promover reexame de prova fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual que autorizou o arresto on-line está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), o que impediu a pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.