AREsp 1739612 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal do CPC/2015, a Corte entendeu que o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão imputável ao acórdão conforme art. 1.022; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a orientação da Súmula 284/STF, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Decadência E Prescrição Administrativa, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Decadência E Prescrição Administrativa Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal do CPC/2015, a Corte entendeu que o tribunal de origem examinou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão imputável ao acórdão conforme art. 1.022; além disso, a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a orientação da Súmula 284/STF, tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; por fim, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015