AREsp 2751340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (tese de constitucionalidade de lei municipal sedimentada pelo STF), de modo que eventual reforma...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Competência Para Controle De Constitucionalidade, Aplicação Das Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf), Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Competência Para Controle De Constitucionalidade Aplicação Das Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 280/stf) Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência do STF para rever decisão que declarou a constitucionalidade de lei municipal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional (tese de constitucionalidade de lei municipal sedimentada pelo STF), de modo que eventual reforma competiria ao STF, além de ser cabível a aplicação da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, e não se admitir reexame do mérito via embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.