AREsp 2874645 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaramento; o agravo interno foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico; e é aplicável, quando pertinente, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF a recursos contra acórdãos fundados em legislação local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica E Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc/2015; Súmula 182/stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Em Decisões Fundadas Em Legislação Local
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica E Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc/2015; Súmula 182/stj) Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Aplicação Por Analogia Da Súmula 280/stf Em Decisões Fundadas Em Legislação Local

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique aclaramento; o agravo interno foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; igualmente não se comprovou dissídio jurisprudencial em razão da falta de cotejo analítico; e é aplicável, quando pertinente, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF a recursos contra acórdãos fundados em legislação local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o entendimento de que o agravo interno não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)