CC 161101 - ACORDAO

CC 161101 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios não servem para reapreciação do mérito; e, tendo em vista que o deferimento da recuperação judicial suspende ações e execuções, foi afastada a competência das Justiças Especializadas quanto aos atos expropriatórios e determinado o envio dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para resolver o conflito entre juízos estaduais.

Parties
Suscitante: HOTEL NACIONAL S/A (HOTEL NACIONAL); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO VASP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO PETROFORTE / SECURINVEST); Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO (JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL); Interessada/arrematante: INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORP); Interessado/embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS (SINDICATO DOS AERONAUTAS); Interessada: MASSA FALIDA DE SECURINVEST HOLDINGS S.A. (MASSA FALIDA DE SECURINVEST); Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc), Competência Entre Juízos, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Arrematação E Registro Imobiliário
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Embargos De Declaração (art. 1.022 Ncpc) Competência Entre Juízos Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial Arrematação E Registro Imobiliário

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Parties

HOTEL NACIONAL S/A (HOTEL NACIONAL)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO VASP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO PETROFORTE / SECURINVEST)

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO (JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL)

Suscitado

INCORP I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORP)

Interessada/arrematante

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS (SINDICATO DOS AERONAUTAS)

Interessado/embargante

MASSA FALIDA DE SECURINVEST HOLDINGS S.A. (MASSA FALIDA DE SECURINVEST)

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Se há contradição/omissão/obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios não servem para reapreciação do mérito; e, tendo em vista que o deferimento da recuperação judicial suspende ações e execuções, foi afastada a competência das Justiças Especializadas quanto aos atos expropriatórios e determinado o envio dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para resolver o conflito entre juízos estaduais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o julgamento do conflito de competência estabelecido entre os juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.