AREsp 2621252 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as teses dos embargantes foram devidamente enfrentadas pela decisão monocrática e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o mérito não podia ser conhecido em razão da Súmula nº 7 do STJ, e os embargos revelaram-se protelatórios, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: VALDIVINO BISPO DOS SANTOS; Embargante: LÚCIA INÁCIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Preclusão 'pro Judicato' (art. 505 Do Cpc), Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Súmulas 283 E 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula Nº 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Por Recursos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Financiamento Imobiliário Execução De Título Extrajudicial SFH Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Preclusão 'pro Judicato' (art. 505 Do Cpc) Exceção De Pré Executividade +5 more

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Parties

VALDIVINO BISPO DOS SANTOS

Embargante

LÚCIA INÁCIO DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgado quanto ao reconhecimento da preclusão 'pro judicato' prevista no art. 505 do CPC
  2. 2 Se é cabível a manutenção da multa por litigância de má-fé imposta às partes
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as teses dos embargantes foram devidamente enfrentadas pela decisão monocrática e não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o mérito não podia ser conhecido em razão da Súmula nº 7 do STJ, e os embargos revelaram-se protelatórios, justificando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno VALDIVINO BISPO DOS SANTOS e LÚCIA INÁCIO DA ROSA ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.