REsp 2181823 - ACORDAO

REsp 2181823 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; admitir os embargos implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Belfortran Clínica de Trânsito de Belford Roxo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Tema Repetitivo Nº 1312/stj, Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL (lucro Presumido), Valor Da Causa, Súmulas (283/stf, 7/stj, 187/stj), Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Tema Repetitivo Nº 1312/stj Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL (lucro Presumido) Valor Da Causa Súmulas (283/stf, 7/stj, 187/stj) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Belfortran Clínica de Trânsito de Belford Roxo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao Tema Repetitivo nº 1312/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos basilares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; admitir os embargos implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Turma, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025.