AREsp 2753847 - DECISAO

AREsp 2753847 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a ensejar esclarecimento ou complementação, pois a decisão impugnada fundamentou que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e para afastar tal súmula exige-se prova de que o STJ não precisaria reexaminar fatos e provas; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Para afastar a Súmula 7/STJ é necessária fundamentação que demonstre que não se exige reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício a ensejar esclarecimento ou complementação, pois a decisão impugnada fundamentou que o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, e para afastar tal súmula exige-se prova de que o STJ não precisaria reexaminar fatos e provas; portanto não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.