AREsp 1819193 - DECISAO

AREsp 1819193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas nos embargos de declaração (não havendo omissão na acepção do art. 619 do CPP) e, ademais, eventual reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: Rui Roberth Rodrigues Borges; Acusado: Wagner Martins Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Rui Roberth Rodrigues Borges

Acusado

Wagner Martins Pereira

Acusado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto às circunstâncias autorizadoras do ingresso domiciliar (art. 619 CPP)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade de provas obtidas a partir de ingresso domiciliar sem autorização judicial e sem flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas nos embargos de declaração (não havendo omissão na acepção do art. 619 do CPP) e, ademais, eventual reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.