AREsp 2651683 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente na incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo vício a ser sanado, de modo que os aclaratórios visam somente a rediscussão da matéria já decidida.

Parties: Embargante: DAYVSON JOSE MOREIRA DOS ANJOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc), Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição

Processual Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc) Aplicação Da Súmula N. 182 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

DAYVSON JOSE MOREIRA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de declaração
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental
3 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.