REsp 1936923 - ACORDAO

REsp 1936923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos apontados; os embargos declaratórios visavam apenas rediscutir o mérito ou demonstrar inconformismo, e a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, mantida a liminar de indisponibilidade sobre bens dos corresponsáveis, não há óbice à penhora da fração do imóvel indicada pela União.

Parties
Exequente: União; Corresponsável / Proprietária: CAROLINA FASOLO PROENÇA; Corresponsável / Proprietário: MARCIO FASOLO PROENÇA; Empresa Mencionada Como Parte Cujos Bens Foram Tornados Indisponíveis: C F DESIGN - ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA; Empresa Mencionada Como Parte Cujos Bens Foram Tornados Indisponíveis: FASOLO ARTEFATOS DE COURO; Empresa Mencionada Como Parte Cujos Bens Foram Tornados Indisponíveis: GUIFASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Penhora De Fração De Imóvel, Indisponibilidade De Bens, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Responsabilidade Tributária
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Penhora De Fração De Imóvel Indisponibilidade De Bens Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Responsabilidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Exequente

CAROLINA FASOLO PROENÇA

Corresponsável / Proprietária

MARCIO FASOLO PROENÇA

Corresponsável / Proprietário

C F DESIGN - ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA

Empresa Mencionada Como Parte Cujos Bens Foram Tornados Indisponíveis

FASOLO ARTEFATOS DE COURO

Empresa Mencionada Como Parte Cujos Bens Foram Tornados Indisponíveis

GUIFASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Empresa Mencionada Como Parte Cujos Bens Foram Tornados Indisponíveis

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da penhora de fração de imóvel
  3. 3 Manutenção de medida liminar de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou a lide de forma fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos apontados; os embargos declaratórios visavam apenas rediscutir o mérito ou demonstrar inconformismo, e a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, mantida a liminar de indisponibilidade sobre bens dos corresponsáveis, não há óbice à penhora da fração do imóvel indicada pela União.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno