REsp 1965639 - ACORDAO

REsp 1965639 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à aplicação da orientação atual da Terceira Turma sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir na ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, são cabíveis embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão; acolheram-se os embargos, declarou-se a nulidade de decisões apontadas e ficou prejudicado o novo exame do recurso especial em razão de acordo entre as partes.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; prejudicado novo exame do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Ação De Prestação De Contas, Interesse De Agir, Fundo 157
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Ação De Prestação De Contas Interesse De Agir Fundo 157

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse de agir na ação de exigir contas relativa ao Fundo 157

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à aplicação da orientação atual da Terceira Turma sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir na ação de exigir contas relativa ao Fundo 157, são cabíveis embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão; acolheram-se os embargos, declarou-se a nulidade de decisões apontadas e ficou prejudicado o novo exame do recurso especial em razão de acordo entre as partes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; prejudicado novo exame do recurso especial.

Orders

  • Declarar nulas as decisões de fls. 217-221 e 242-245 (e-STJ).
  • Baixar os autos para homologação de acordo.