REsp 2046023 - DECISAO

REsp 2046023 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos sem intimar a parte prejudicada para apresentação de contrarrazões, o que constitui nulidade conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); por isso anulou-se o acórdão e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que intime a recorrente a fim de que se manifeste antes do julgamento dos referidos embargos.

Parties
Recorrente: LAIRCE RAMIRO MOYA; Recorrido: Milton Ramiro; Recorrido: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Alteração De Contrato Social De Sociedade Limitada Cumulada Com Apuração De Haveres E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial No STJ Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Determinação De Remessa Ao Tj/sp Para Intimação)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração com efeitos modificativos; determinada a remessa dos autos ao TJ/SP para intimação da recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos, Necessidade De Intimação Para Contrarrazões, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ação Declaratória De Nulidade De Alteração De Contrato Social, Apuração De Haveres
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos Necessidade De Intimação Para Contrarrazões Nulidade Por Ausência De Intimação Ação Declaratória De Nulidade De Alteração De Contrato Social Apuração De Haveres

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAIRCE RAMIRO MOYA

Recorrente

Milton Ramiro

Recorrido

Outros

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Alteração De Contrato Social De Sociedade Limitada Cumulada Com Apuração De Haveres E Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial No STJ Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Determinação De Remessa Ao Tj/sp Para Intimação)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 Alegadas violações dos arts. 10; 487; 1.022; 1.023 do CPC e do art. 189 do CC
  3. 3 Pedido de declaração de prescrição de parcelas dos lucros e resultados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos sem intimar a parte prejudicada para apresentação de contrarrazões, o que constitui nulidade conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); por isso anulou-se o acórdão e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que intime a recorrente a fim de que se manifeste antes do julgamento dos referidos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração com efeitos modificativos; determinada a remessa dos autos ao TJ/SP para intimação da recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos (fls. 869-884)
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para que intime a recorrente para manifestação antes do julgamento dos embargos de declaração de fls. 845-863 (e-STJ)