AREsp 2190542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos apresentavam nítido pedido de reconsideração e eram manifestamente incabíveis para discutir a validade do título executivo, não interrompendo o prazo recursal; a conclusão do Tribunal a quo sobre a intempestividade do agravo de instrumento só poderia ser revista mediante reexame de elementos fáticos, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JHSF INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração Com Pedido De Reconsideração, Interrupção De Prazo Recursal, Tempestividade, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Com Pedido De Reconsideração Interrupção De Prazo Recursal Tempestividade Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JHSF INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração interrompem o prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento interposto após embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos apresentavam nítido pedido de reconsideração e eram manifestamente incabíveis para discutir a validade do título executivo, não interrompendo o prazo recursal; a conclusão do Tribunal a quo sobre a intempestividade do agravo de instrumento só poderia ser revista mediante reexame de elementos fáticos, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.