AREsp 1952620 - DECISAO

AREsp 1952620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 ficou obstada pelo óbice da Súmula 284 do STF por falta de especificação; quanto à responsabilidade do ex-sócio, o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é proibido na instância especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o acórdão do tribunal de origem foi mantido quanto à responsabilidade da ex-sócia por dívida contraída após a averbação de sua saída.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Recorrida/embargante: Maria Guiomar Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração E Prequestionamento, Responsabilidade De Ex Sócio, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração E Prequestionamento Responsabilidade De Ex Sócio Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante/recorrente

Maria Guiomar Figueiredo

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § único, e 1.032 do Código Civil sobre responsabilidade de ex-sócio
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 ficou obstada pelo óbice da Súmula 284 do STF por falta de especificação; quanto à responsabilidade do ex-sócio, o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é proibido na instância especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o acórdão do tribunal de origem foi mantido quanto à responsabilidade da ex-sócia por dívida contraída após a averbação de sua saída.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.