REsp 2084284 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto após o decurso do prazo legal e os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não tendo interrompido o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALZIRA PARAIBA DE SOUZA - SUCESSÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração Intempestivos, Prazo Para Outros Recursos, Intempestividade, Interrupção De Prazo, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestivos Prazo Para Outros Recursos Intempestividade Interrupção De Prazo Agravo Interno

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Parties

ALZIRA PARAIBA DE SOUZA - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto após o decurso do prazo legal e os embargos de declaração opostos foram intempestivos, não tendo interrompido o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.