REsp 2172588 - ACORDAO

REsp 2172588 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado, que analisou e afastou as teses recursais suscitadas, tendo solucionado a controvérsia de forma fundamentada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria previamente examinada, nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração No Recurso Especial, Omissão, Rediscussão Da Matéria Previamente Analisada, Reforma Do Julgado Impossibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração No Recurso Especial Omissão Rediscussão Da Matéria Previamente Analisada Reforma Do Julgado Impossibilidade

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Parties

ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Verificação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria já analisada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado, que analisou e afastou as teses recursais suscitadas, tendo solucionado a controvérsia de forma fundamentada; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria previamente examinada, nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados, e não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Não incide a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.