REsp 2220863 - ACORDAO

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Constatada a omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir esse ponto; contudo, a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas sem reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento não teve efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: JULIANA DE MACEDO BAUMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sem Efeitos Infringentes) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração No Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração No Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

JULIANA DE MACEDO BAUMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos (sem Efeitos Infringentes) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial alegado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Constatada a omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir esse ponto; contudo, a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas sem reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento não teve efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao dissídio jurisprudencial, sem efeitos infringentes