REsp 1949731 - DECISAO

REsp 1949731 - DECISAO

Houve omissão no acórdão impugnado por não se manifestar sobre questão suscitada e necessária à solução da demanda—especificamente, a aplicação do §1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91—configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o reexame da matéria pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Anulação Do Acórdão Para Reexame Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determina-se retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração (omissão), Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Vitaliciedade De Benefício, Reavaliação Médico Administrativa
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração (omissão) Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Vitaliciedade De Benefício Reavaliação Médico Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento E Anulação Do Acórdão Para Reexame Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da aplicação do §1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Caracterização da omissão como questão imprescindível à solução da demanda (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Distinção entre concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e requisitos da incapacidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão impugnado por não se manifestar sobre questão suscitada e necessária à solução da demanda—especificamente, a aplicação do §1º do art. 101 da Lei nº 8.213/91—configurando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o reexame da matéria pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determina-se retorno dos autos à Corte de origem para apreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.