REsp 2122222 - ACORDAO

REsp 2122222 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo a Corte de origem apreciado as questões relevantes e aplicado o Tema 1.142/STF e a interpretação do art. 100 da Constituição, matéria de conteúdo constitucional cuja análise em recurso especial é inadequada por usurpar competência do STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o julgado; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação E Aplicação Do Art. 100 Da Cf/1988, Tema 1.142/stf (honorários Advocatícios), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Interpretação E Aplicação Do Art. 100 Da Cf/1988 Tema 1.142/stf (honorários Advocatícios) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de exame, em sede de recurso especial, de questão constitucional relativa ao art. 100 da CF/1988 e ao Tema 1.142/STF
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo a Corte de origem apreciado as questões relevantes e aplicado o Tema 1.142/STF e a interpretação do art. 100 da Constituição, matéria de conteúdo constitucional cuja análise em recurso especial é inadequada por usurpar competência do STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o julgado; e, embora o agravo interno tenha sido improvido, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.