REsp 1945103 - ACORDAO

REsp 1945103 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente protelatórios por reiterarem argumentos já rejeitados e por não apontarem omissão no acórdão, o qual havia decidido claramente a questão da correção monetária em consonância com o REsp 1.495.146/MG (Tema 905); assim, manteve-se a multa prevista no...

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Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; multa processual mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Correção Monetária, Prequestionamento, Jurisprudência (tema 905)
Processual Civil Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Correção Monetária Prequestionamento Jurisprudência (tema 905)

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do índice de correção monetária com base na Lei 9.494/97 e entendimentos do STF
  3. 3 Prequestionamento e sua demonstração em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente protelatórios por reiterarem argumentos já rejeitados e por não apontarem omissão no acórdão, o qual havia decidido claramente a questão da correção monetária em consonância com o REsp 1.495.146/MG (Tema 905); assim, manteve-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa processual mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa processual imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015