AREsp 2335748 - ACORDAO

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Recebidos embargos de declaração como agravo interno e intimado o recorrente para complementar as razões recursais no prazo legal de 5 dias (art. 1.024, § 3º, do CPC), a ausência de manifestação dentro do prazo implica o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADELCINO MISAEL DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Intimação Para Complementação Das Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Intimação Para Complementação Das Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

ADELCINO MISAEL DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ausência de complementação das razões recursais após intimação nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Recebidos embargos de declaração como agravo interno e intimado o recorrente para complementar as razões recursais no prazo legal de 5 dias (art. 1.024, § 3º, do CPC), a ausência de manifestação dentro do prazo implica o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo interno.
  • Não conheço do recurso.